HC 605165 - DECISAO

HC 605165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias originárias de outros tribunais, pois sua competência constitucional (art. 105, I, e, CF) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAICON JONATHAS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000626-78.2017.8.26.0210); Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Da Pauta, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Da Pauta Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Processual

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Parties

MAICON JONATHAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000626-78.2017.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões condenatórias de instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias originárias de outros tribunais, pois sua competência constitucional (art. 105, I, e, CF) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.