HC 630699 - DECISAO

HC 630699 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque houve trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar ou julgar habeas corpus que não se enquadrem como revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GEOVANI DA SILVA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação criminal n.713610-55.2019.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GEOVANI DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação criminal n.713610-55.2019.8.18.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de definir regime inicial de cumprimento da pena após redução da pena abaixo de 4 anos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque houve trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar ou julgar habeas corpus que não se enquadrem como revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.