HC 686177 - DECISAO

HC 686177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificada em 14/10/2020) antes da impetração (9/8/2021), e o STJ, na conformidade do art. 105, I, e, da CF, não é competente para conhecer de writs destinados a reformar decisões condenatórias já definitivas das instâncias de origem; não se verificou, tampouco, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS NOVAIS MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0054.06.019463-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Intimação De Defensor Dativo, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Intimação De Defensor Dativo Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCOS NOVAIS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0054.06.019463-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não intimação para constituição de novo defensor e não intimação da advogada dativa para todos os atos (art. 261 CPP)
  3. 3 alcance da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificada em 14/10/2020) antes da impetração (9/8/2021), e o STJ, na conformidade do art. 105, I, e, da CF, não é competente para conhecer de writs destinados a reformar decisões condenatórias já definitivas das instâncias de origem; não se verificou, tampouco, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.