HC 688860 - DECISAO

HC 688860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e a competência do STJ está limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), não sendo cabível o writ para rever decisão definitiva das instâncias de origem.

Parties
Paciente: NATANAEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

NATANAEL SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e a competência do STJ está limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), não sendo cabível o writ para rever decisão definitiva das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.