HC 613332 - DECISAO

HC 613332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 28/6/2013), o que afasta a competência do STJ para revisar decisão condenatória das instâncias de origem nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33, Lei N. 11.343/2006, Liminar Em Habeas Corpus, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Art. 33, Lei N. 11.343/2006 Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 redução da pena de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 28/6/2013), o que afasta a competência do STJ para revisar decisão condenatória das instâncias de origem nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.