HC 685453 - DECISAO

HC 685453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 19/10/2020) e, após esse trânsito em julgado, o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação das instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAYCON CRUZ GOMES MACHADO REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500056-91.2019.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Atenuante Da Confissão, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Atenuante Da Confissão Competência Do STJ Para Revisão Criminal Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

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Parties

MAYCON CRUZ GOMES MACHADO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500056-91.2019.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 19/10/2020) e, após esse trânsito em julgado, o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação das instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.