HC 697416 - DECISAO

HC 697416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 11/7/2012 e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias de instâncias de origem que não sejam seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: WILLIAN JEFFERSON LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0083651-69.2007.8.19.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Bis in Idem Dosimetria Da Pena Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JEFFERSON LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0083651-69.2007.8.19.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 contestaçao da utilização do fato de estar foragido para agravar a pena-base
  3. 3 pedido de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 11/7/2012 e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias de instâncias de origem que não sejam seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se