HC 690150 - DECISAO

HC 690150 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal decorrente da impossibilidade de constituição válida de novo defensor de confiança do réu antes da nomeação de defensor, gerando cerceamento de defesa e prejuízo concreto, o que torna manifestamente nulo o trânsito em julgado; assim, determinou-se a anulação do trânsito em julgado e a abertura de prazo para apresentação das razões de apelação com a devida intimação.

Parties
Paciente: Itamar; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida: anulado o trânsito em julgado; aberto prazo para apresentação das razões de apelação e determinada a intimação da defesa.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Inércia Do Advogado, Revisão Criminal, Execução Da Pena
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Case Brief

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Parties

Itamar

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do trânsito em julgado por cerceamento de defesa decorrente da inércia do advogado constituído
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reconhecer nulidade processual manifestamente evidente versus via adequada da Revisão Criminal
  3. 3 Necessidade de intimação do réu para constituição de novo defensor antes da nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal decorrente da impossibilidade de constituição válida de novo defensor de confiança do réu antes da nomeação de defensor, gerando cerceamento de defesa e prejuízo concreto, o que torna manifestamente nulo o trânsito em julgado; assim, determinou-se a anulação do trânsito em julgado e a abertura de prazo para apresentação das razões de apelação com a devida intimação.

Court Disposition

Ordem concedida: anulado o trânsito em julgado; aberto prazo para apresentação das razões de apelação e determinada a intimação da defesa.

Orders

  • Anular o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  • Abrir prazo para apresentação das razões de apelação