HC 628406 - DECISAO

HC 628406 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 8/8/2019 e tendo o writ sido impetrado em 19/11/2020, o STJ não conhece do habeas corpus porque sua competência constitucional (art.105, I, e) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CORREA MARQUES DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004709-44.2017.8.26.0047); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fixação De Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas STF 718 E 719
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Fixação De Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CLAUDINEI CORREA MARQUES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004709-44.2017.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de aplicação, nesta instância, de regime mais brando, da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 8/8/2019 e tendo o writ sido impetrado em 19/11/2020, o STJ não conhece do habeas corpus porque sua competência constitucional (art.105, I, e) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.