HC 696690 - ACORDAO

HC 696690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e o STJ é manifestamente incompetente para a revisão quando não há julgamento de mérito na Corte; além disso, as teses não foram debatidas na origem (supressão de instância) e, subsidiariamente, o pedido não se amolda ao art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção.

Parties
Agravante: André Luiz da Silva Raposo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Maiorante Do Art. 288 Do Código Penal, Continuidade Delitiva
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

André Luiz da Silva Raposo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar writ sucessivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Efeito da supressão de instância quando teses não foram debatidas na origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP para fundamentar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e o STJ é manifestamente incompetente para a revisão quando não há julgamento de mérito na Corte; além disso, as teses não foram debatidas na origem (supressão de instância) e, subsidiariamente, o pedido não se amolda ao art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ