HC 618055 - DECISAO

HC 618055 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, o STJ não conhece do habeas corpus destinado a revisar essa condenação, por sua competência estar limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROMARIO IZIDORO GUALBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1524162-68.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes E Atenuantes
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ROMARIO IZIDORO GUALBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1524162-68.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão de decisões de instâncias ordinárias
  3. 3 Questão da compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, o STJ não conhece do habeas corpus destinado a revisar essa condenação, por sua competência estar limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.