HC 692190 - DECISAO

HC 692190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/4/2021 e, portanto, o STJ não é a via adequada para revisitar essa decisão, sendo competente apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

DANIEL MOREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração de inquéritos ou processos em andamento como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/4/2021 e, portanto, o STJ não é a via adequada para revisitar essa decisão, sendo competente apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.