HC 594696 - DECISAO

HC 594696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória já transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 20/9/2019) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível o processamento do writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: CLEMILSON DOS SANTOS GONDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000181-13.2017.8.15.0551); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Nulidade Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLEMILSON DOS SANTOS GONDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000181-13.2017.8.15.0551)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 excessividade da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória já transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 20/9/2019) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível o processamento do writ nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.