REsp 1949696 - DECISAO

REsp 1949696 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a decisão que negou provimento ao recurso especial foi publicada em 17/8/2021 e a requerente não protocolizou recurso que interrompesse o prazo processual, resultando no trânsito em julgado do provimento jurisdicional, de modo que o cumprimento do julgado deve ser examinado pelo juízo de origem e a prestação jurisdicional desta Corte está esgotada.

Parties
Requerente: DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Perda Do Objeto
Outcome
indefiro o pedido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Cumprimento Do Julgado, Preclusão
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Cumprimento Do Julgado Preclusão

Case Brief

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Parties

DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser declarado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a decisão que negou provimento ao recurso especial foi publicada em 17/8/2021 e a requerente não protocolizou recurso que interrompesse o prazo processual, resultando no trânsito em julgado do provimento jurisdicional, de modo que o cumprimento do julgado deve ser examinado pelo juízo de origem e a prestação jurisdicional desta Corte está esgotada.

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 134/137