HC 698824 - DECISAO

HC 698824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada já transitou em julgado, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão de outra corte, competência do STJ para revisão é restrita aos seus próprios julgados, e a matéria suscitada exige reexame probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Vincenzo Antonio Spedicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Atipicidade Material, Falsificação De Documento Público, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Atipicidade Material Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

Vincenzo Antonio Spedicato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  3. 3 supressão de instância por questão não debatida na corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada já transitou em julgado, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão de outra corte, competência do STJ para revisão é restrita aos seus próprios julgados, e a matéria suscitada exige reexame probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se