HC 674105 - DECISAO

HC 674105 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da condenação em 19/9/2019; ante a restrição constitucional da competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF) e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR ANDRÉ FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501295-52.2018.8.26.0168); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

IGOR ANDRÉ FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501295-52.2018.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 não cabimento de habeas corpus no STJ para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 insuficiência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da condenação em 19/9/2019; ante a restrição constitucional da competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF) e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 53-54)
  • não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ