HC 660913 - DECISAO

HC 660913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 9/3/2020) e, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus visando à revisão de decisão condenatória já transitada em julgado; ademais não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLYKS RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0029832-96.2015.8.16.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Não Conhecimento, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Não Conhecimento +2 more

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Parties

WELLYKS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0029832-96.2015.8.16.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 possibilidade de revisão criminal no STJ
  3. 3 alegada ilegalidade na exasperação da pena-base e não reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 9/3/2020) e, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus visando à revisão de decisão condenatória já transitada em julgado; ademais não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.