HC 697320 - DECISAO

HC 697320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 11/6/2021 e o STJ não é competente para processar habeas corpus com fundamento em decisão condenatória já definitiva; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; pedido de liminar prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MIKE FRANÇA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal n.0082243-94.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MIKE FRANÇA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal n.0082243-94.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Efeitos e nulidade decorrentes de reconhecimento fotográfico que não observa o art.226 do CPP
  3. 3 Limites da competência do STJ quanto ao processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 11/6/2021 e o STJ não é competente para processar habeas corpus com fundamento em decisão condenatória já definitiva; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; pedido de liminar prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.