HC 628405 - DECISAO

HC 628405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 10/1/2020), o que impede a utilização deste writ no STJ dada a competência constitucional do Tribunal para processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE CAILET DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 000228-76.2019.8.16.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reformatio in Pejus, Non Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reformatio in Pejus Non Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE CAILET DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 000228-76.2019.8.16.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 alegação de reformatio in pejus na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 10/1/2020), o que impede a utilização deste writ no STJ dada a competência constitucional do Tribunal para processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 64-65)
  • Publique-se.