HC 682802 - DECISAO

HC 682802 - DECISAO

Por tratar-se de condenação definitiva com trânsito em julgado certificado em 9/4/2021 e ante a impetração do writ somente em 23/7/2021, o STJ não conhece do habeas corpus, pois sua competência prevista no art. 105, I, e, da CF restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MOISES SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando há condenação definitiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação definitiva com trânsito em julgado certificado em 9/4/2021 e ante a impetração do writ somente em 23/7/2021, o STJ não conhece do habeas corpus, pois sua competência prevista no art. 105, I, e, da CF restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.