HC 624311 - DECISAO

HC 624311 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado na origem em 9/10/2017 e, assim, o STJ não é competente para rever condenações definitivas nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, aplicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM MOREIRA ATHAYDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0052539-11.2015.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Provas (ingresso Forçado Em Domicílio), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Provas (ingresso Forçado Em Domicílio) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

WILLIAM MOREIRA ATHAYDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0052539-11.2015.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado na origem em 9/10/2017 e, assim, o STJ não é competente para rever condenações definitivas nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, aplicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.