HC 697948 - DECISAO

HC 697948 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado (19/07/2016) e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção oficiosa, o STJ não conhece do habeas corpus, considerando que sua competência constitucional (art. 105, I, e, CF) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e não à revisão de decisões condenatórias transitadas em julgado das instâncias de origem.

Parties
Paciente: MARIA LUISA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas Privilegiado, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Privilegiado Prisão Preventiva Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARIA LUISA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e sua aplicação na dosimetria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado (19/07/2016) e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção oficiosa, o STJ não conhece do habeas corpus, considerando que sua competência constitucional (art. 105, I, e, CF) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e não à revisão de decisões condenatórias transitadas em julgado das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.