HC 622315 - DECISAO

HC 622315 - DECISAO

Por constatar-se o trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem e inexistir no STJ julgamento de mérito passível de revisão criminal sobre a referida condenação, o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na limitação da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: NATHAN FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502168-32.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

NATHAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502168-32.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por constatar-se o trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem e inexistir no STJ julgamento de mérito passível de revisão criminal sobre a referida condenação, o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na limitação da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.