REsp 1532537 - DECISAO

REsp 1532537 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o trânsito em julgado não se operou em razão de apelações pendentes que podem afetar o título executivo, não é possível admitir cumprimento parcial em litisconsórcio quando a exigibilidade da obrigação pode ser alterada por recursos pendentes, e porque algumas questões invocadas demandariam reexame de fatos ou não foram prequestionadas, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 356/STF; além disso, não se conhece de REsp por suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: FRS S/A Agro Avícola Industrial; Recorrido: SEBRAE; Recorrido: APEX; Recorrido: ABDI; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Trânsito Em Julgado Litisconsórcio Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FRS S/A Agro Avícola Industrial

Recorrente

SEBRAE

Recorrido

APEX

Recorrido

ABDI

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de trânsito em julgado diante de apelações pendentes
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença com litisconsórcio
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o trânsito em julgado não se operou em razão de apelações pendentes que podem afetar o título executivo, não é possível admitir cumprimento parcial em litisconsórcio quando a exigibilidade da obrigação pode ser alterada por recursos pendentes, e porque algumas questões invocadas demandariam reexame de fatos ou não foram prequestionadas, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 356/STF; além disso, não se conhece de REsp por suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida