HC 667998 - DECISAO

HC 667998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/2/2021 e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Reincidência, Bis in Idem, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/2/2021 e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.