HC 702579 - DECISAO

HC 702579 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 24/9/2021 e o habeas corpus foi impetrado em 26/10/2021, não há previsão de revisão criminal pelo STJ para decisão de instância diversa; portanto, não se conhece do writ por ausência de competência para revisão criminal de decisões de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUCAS BORGES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0008549-03.2019.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula E Jurisprudência Pacificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula E Jurisprudência Pacificada

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Parties

LUCAS BORGES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0008549-03.2019.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para aplicação de regime inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de origem

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 24/9/2021 e o habeas corpus foi impetrado em 26/10/2021, não há previsão de revisão criminal pelo STJ para decisão de instância diversa; portanto, não se conhece do writ por ausência de competência para revisão criminal de decisões de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar