HC 691400 - DECISAO

HC 691400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação em 17/6/2021 e, portanto, não cabe impetração de writ no STJ contra decisão condenatória das instâncias de origem, dada a limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, aplicada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HAMILTON CESAR MAURICIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

HAMILTON CESAR MAURICIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus quando há trânsito em julgado nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação em 17/6/2021 e, portanto, não cabe impetração de writ no STJ contra decisão condenatória das instâncias de origem, dada a limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, aplicada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.