AREsp 1835894 - DECISAO

AREsp 1835894 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, e 253, § único, I, RISTJ); o agravo interno igualmente não foi conhecido pela mesma razão; com o trânsito em julgado em 16.08.2021 nada resta a ser apreciado por esta Corte, devendo o pedido ser deixado de analisar e os autos arquivados.

Parties
Peticionante: TIM CELULAR S/A; Parte Contrária: HOSPITAL MED IMAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Deixo de analisar o pedido e determino o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Agravo Interno Não Conhecido, Arquivamento
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Agravo Interno Não Conhecido Arquivamento

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S/A

Peticionante

HOSPITAL MED IMAGEM S/A

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno pela mesma razão
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (arts. 21-E, V, e 253, § único, I, RISTJ); o agravo interno igualmente não foi conhecido pela mesma razão; com o trânsito em julgado em 16.08.2021 nada resta a ser apreciado por esta Corte, devendo o pedido ser deixado de analisar e os autos arquivados.

Court Disposition

Deixo de analisar o pedido e determino o arquivamento dos autos.

Orders

  • Deixo de analisar o pedido de fls. 3/7e, do Expediente Avulso.
  • Publique-se.