HC 559339 - DECISAO
O tribunal considerou que o writ perdeu seu objeto em razão de que, em 17/09/2020, o TJSP negou seguimento aos agravos interpostos e foi certificado o trânsito em julgado da condenação, tornando superada a tese de cerceamento de defesa e, por conseguinte, julgou prejudicado o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este writ.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Agravo, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prisão, Liminar
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por não conhecimento de agravos interpostos
- 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado
- 3 legalidade da utilização de delações anônimas e da quantidade de drogas para afastar privilégio
Ratio Decidendi
O tribunal considerou que o writ perdeu seu objeto em razão de que, em 17/09/2020, o TJSP negou seguimento aos agravos interpostos e foi certificado o trânsito em julgado da condenação, tornando superada a tese de cerceamento de defesa e, por conseguinte, julgou prejudicado o habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado este writ.
Orders
- Julgo prejudicado este writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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