REsp 1938742 - DECISAO

REsp 1938742 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o recurso especial não foi admitido pelo juízo de admissibilidade e não foi interposto agravo, de modo que não houve irregularidade na certificação do trânsito em julgado.

Parties
Peticionária: REGINA BARBOSA VILELA; Peticionário: TARVANE MIRANDA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo, Error in Procedendo
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Recurso Especial Admissibilidade Agravo Error in Procedendo

Case Brief

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Parties

REGINA BARBOSA VILELA

Peticionária

TARVANE MIRANDA VILELA

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser desconsiderado o trânsito em julgado certificado por error in procedendo devido a recurso especial supostamente pendente
  2. 2 Se o recurso especial interposto pelas partes foi admitido no juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Se foi interposto o agravo correspondente à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o recurso especial não foi admitido pelo juízo de admissibilidade e não foi interposto agravo, de modo que não houve irregularidade na certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.