HC 650372 - DECISAO

HC 650372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 11/6/2018) e o STJ, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal e do art.34, XX, do RISTJ, não é competente para processar writs que visem a revisão de condenações definitivas das instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0007770-47.2015.8.26.0510); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Nulidade Processual, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Nulidade Processual Prova

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Parties

CRISTIANO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0007770-47.2015.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 competência do STJ para revisar condenações definitivas de instâncias de origem
  3. 3 observância do art.226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 11/6/2018) e o STJ, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal e do art.34, XX, do RISTJ, não é competente para processar writs que visem a revisão de condenações definitivas das instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.