HC 625168 - DECISAO

HC 625168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, de modo que o STJ não é competente para revisar decisão condenatória com trânsito em julgado das instâncias de origem, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA RODRIGUES DAS GRACAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

MICHAEL DA SILVA RODRIGUES DAS GRACAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 valoração do produto do roubo como circunstância para fixação da pena-base
  3. 3 pedido de redução de pena e revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, de modo que o STJ não é competente para revisar decisão condenatória com trânsito em julgado das instâncias de origem, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.