HC 704044 - DECISAO

HC 704044 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 14/5/2020 e que o STJ não tem competência para rever, por habeas corpus, decisão condenatória definitiva das instâncias de origem (competência do art.105, I, e, da CF), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS FEITOZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0002241-06.2013.8.26.0223)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (§4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Habeas Corpus Causa De Diminuição (§4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUCAS FEITOZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0002241-06.2013.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 concessão de regime inicial semiaberto após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 14/5/2020 e que o STJ não tem competência para rever, por habeas corpus, decisão condenatória definitiva das instâncias de origem (competência do art.105, I, e, da CF), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.