HC 704363 - DECISAO

HC 704363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 17/4/2018, de modo que o STJ não é competente para conhecer de impetração que importe em reexame da condenação definitiva, não se verificando também flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON EDUARDO OLIMPIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002500-40.2016.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação De Tráfico Para Consumo, Lei N. 11.343/2006 (drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação De Tráfico Para Consumo Lei N. 11.343/2006 (drogas)

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Parties

ROBSON EDUARDO OLIMPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002500-40.2016.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei de Drogas diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 17/4/2018, de modo que o STJ não é competente para conhecer de impetração que importe em reexame da condenação definitiva, não se verificando também flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.