HC 702253 - DECISAO

HC 702253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/7/2016 e o writ foi impetrado em 22/10/2021; diante do trânsito em julgado e da limitação da competência do STJ, que se restringe a revisar criminalmente seus próprios julgados, a impetração nesta Corte é inadequada, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL ANTONIO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0011572-49.2015.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Cautelar, Fixação Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Cautelar Fixação Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ GABRIEL ANTONIO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0011572-49.2015.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 valoração de condenações anteriores na fixação da pena-base
  3. 3 quantidade de droga como circunstância de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/7/2016 e o writ foi impetrado em 22/10/2021; diante do trânsito em julgado e da limitação da competência do STJ, que se restringe a revisar criminalmente seus próprios julgados, a impetração nesta Corte é inadequada, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.