HC 690982 - DECISAO

HC 690982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/7/2021 e o STJ não conhece de habeas corpus destinados a revisar decisões condenatórias já definitivas das instâncias de origem, por sua competência se limitar ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENAN ANTONIO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Pelo STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pelo STJ Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RENAN ANTONIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/7/2021 e o STJ não conhece de habeas corpus destinados a revisar decisões condenatórias já definitivas das instâncias de origem, por sua competência se limitar ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.