RHC 154885 - DECISAO

RHC 154885 - DECISAO

Indefere-se a correição parcial porque o peticionante não interpôs tempestivamente agravo regimental para esgotar a instância ordinária, impedindo a utilização de recurso extraordinário, conforme a Súmula 281/STF e jurisprudência desta Corte; assim, mantém-se a certidão de trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: RICHARD LIZIDATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Correição Parcial / Decisão
Outcome
Pedido de correição parcial indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Correição Parcial, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Correição Parcial Agravo Regimental Recurso Extraordinário

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Parties

RICHARD LIZIDATT

Peticionante

Procedural Posture

Correição Parcial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso extraordinário
  3. 3 incabibilidade de recurso extraordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indefere-se a correição parcial porque o peticionante não interpôs tempestivamente agravo regimental para esgotar a instância ordinária, impedindo a utilização de recurso extraordinário, conforme a Súmula 281/STF e jurisprudência desta Corte; assim, mantém-se a certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de correição parcial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de correição parcial.
  • P. e I.