AREsp 1964351 - DECISAO

AREsp 1964351 - DECISAO

O acórdão recorrido estava com trânsito em julgado, de modo que eventuais alegadas omissões ou nulidades não podem ser reexaminadas por meio do Recurso Especial perante o próprio Tribunal de origem; a via adequada para questionar decisão transitada em julgado é a ação rescisória, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se ao inconformismo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu seguimento negado.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Rescisória Nulidade Processual +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de arguição de nulidades processuais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava com trânsito em julgado, de modo que eventuais alegadas omissões ou nulidades não podem ser reexaminadas por meio do Recurso Especial perante o próprio Tribunal de origem; a via adequada para questionar decisão transitada em julgado é a ação rescisória, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se ao inconformismo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação na origem