HC 595876 - DECISAO

HC 595876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar writs destinados a revisar decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem, sendo sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: HELISSON FONSECA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

HELISSON FONSECA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível uso indevido de maus antecedentes e reincidência para aumento de pena
  2. 2 utilização de fração de aumento acima de 1/6 na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar writs destinados a revisar decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem, sendo sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.