REsp 1733276 - DECISAO

REsp 1733276 - DECISAO

Constatada a extinção da punibilidade relativa ao crime indicado (conforme REsp n. 1.291.926/DF), o recurso especial restou prejudicado, não havendo interesse recursal a ser apreciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Execução Provisória Da Pena, Suspensividade De Recursos Constitucionais, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Execução Provisória Da Pena Suspensividade De Recursos Constitucionais Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o trânsito em julgado para expedição de mandado de prisão
  2. 2 Se recursos constitucionais têm efeito suspensivo sobre a condenação
  3. 3 Possibilidade de cumprimento provisório da pena após decisão de instância ordinária

Ratio Decidendi

Constatada a extinção da punibilidade relativa ao crime indicado (conforme REsp n. 1.291.926/DF), o recurso especial restou prejudicado, não havendo interesse recursal a ser apreciado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Verificada a extinção da punibilidade relativa ao crime mencionado no REsp n. 1.291.926/DF
  • Julgo prejudicado o recurso especial