HC 703347 - DECISAO

HC 703347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para substituí lo por revisão criminal das instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1618983-61.2018.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena Base, Regime Inicial, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1618983-61.2018.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para substituí lo por revisão criminal das instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.