HC 704839 - DECISAO

HC 704839 - DECISAO

Como o réu e seu advogado foram regularmente intimados e o defensor deixou transcorrer o prazo recursal, a ausência de assinatura no termo de recurso não configura nulidade processual; aplica-se o princípio da voluntariedade recursal, não havendo prova de vontade de recorrer em tempo hábil, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDILSON JOSÉ DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Voluntariedade Recursal Habeas Corpus Substitutivo Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

EDILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certificação do trânsito em julgado
  2. 2 intimação pessoal do réu solto e de seu defensor
  3. 3 responsabilidade pela não interposição de recurso pelo advogado constituído

Ratio Decidendi

Como o réu e seu advogado foram regularmente intimados e o defensor deixou transcorrer o prazo recursal, a ausência de assinatura no termo de recurso não configura nulidade processual; aplica-se o princípio da voluntariedade recursal, não havendo prova de vontade de recorrer em tempo hábil, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do presente habeas corpus.