HC 672829 - DECISAO

HC 672829 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da sentença condenatória, e não havendo julgamento de mérito do caso no STJ passível de revisão criminal, aliado ao entendimento constitucional de que o STJ é competente apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF) e à ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: MARCIO CALBO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0006371-64.2014.8.26.0268); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIO CALBO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0006371-64.2014.8.26.0268)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da sentença condenatória, e não havendo julgamento de mérito do caso no STJ passível de revisão criminal, aliado ao entendimento constitucional de que o STJ é competente apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF) e à ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.