HC 625666 - DECISAO

HC 625666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente estava com trânsito em julgado em 6/11/2020, sendo vedada ao STJ a revisão de decisões condenatórias proferidas por instâncias de origem nos termos do art. 105, I, e, da CF, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTIAGO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0020356-36.2018.8.26.0050); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal/sistema ALPHA, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal/sistema ALPHA Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTIAGO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0020356-36.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão de revisão via habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alegação de nulidade por reconhecimento via SISTEMA ALPHA e divergência de dados civis
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente estava com trânsito em julgado em 6/11/2020, sendo vedada ao STJ a revisão de decisões condenatórias proferidas por instâncias de origem nos termos do art. 105, I, e, da CF, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se