HC 703878 - DECISAO

HC 703878 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/02/2020, sendo vedada ao STJ a revisão de decisões condenatórias das instâncias de origem após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF); igualmente não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM BRANDAO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009242-28.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Redutor Legal (lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Redutor Legal (lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

WILLIAM BRANDAO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009242-28.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicação do redutor legal e adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/02/2020, sendo vedada ao STJ a revisão de decisões condenatórias das instâncias de origem após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF); igualmente não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.