HC 705445 - DECISAO

HC 705445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, sendo sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ só pode processar revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, a alegação configura supressão de instância e exigiria reexame de matéria fática, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Jacir Martins Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Redutor Da Tentativa, Redução De Pena, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Redutor Da Tentativa Redução De Pena +1 more

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Parties

José Jacir Martins Severo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, sendo sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ só pode processar revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, a alegação configura supressão de instância e exigiria reexame de matéria fática, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.