HC 696818 - DECISAO

HC 696818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 27/7/2021) e o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal das instâncias de origem sobre matéria de mérito, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WEBERTOM LUIZ DIAS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.16.149695-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Competência Do STJ

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Parties

WEBERTOM LUIZ DIAS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.16.149695-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instâncias de origem
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta por pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 27/7/2021) e o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal das instâncias de origem sobre matéria de mérito, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se