HC 706958 - DECISAO

HC 706958 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o STJ não conhece de habeas corpus para reexaminar a condenação, porquanto sua competência prevista no art. 105, I, e, da CF restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: WILSON LUIS PERTICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008601-05.2010.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação Da Sentença (art. 93, IX, Cf), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fundamentação Da Sentença (art. 93, Ix, Cf) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

WILSON LUIS PERTICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008601-05.2010.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 imputação de provas e vínculo com corréus
  3. 3 fixação do regime prisional (art. 33, §2º, b, CP e Súmula n. 440 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o STJ não conhece de habeas corpus para reexaminar a condenação, porquanto sua competência prevista no art. 105, I, e, da CF restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.