HC 702707 - DECISAO

HC 702707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 26/7/2018), não sendo cabível impetração desta via no STJ após o trânsito em julgado, bem como por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANE DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70083243709); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ingresso Ilegal No Domicílio, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ingresso Ilegal No Domicílio Nulidade De Provas Competência Do STJ

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70083243709)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Condenação definitiva (trânsito em julgado) e competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal no domicílio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 26/7/2018), não sendo cabível impetração desta via no STJ após o trânsito em julgado, bem como por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.