HC 698644 - ACORDAO

HC 698644 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração foi protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional cuja competência originária do STJ não estava inaugurada; não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício; e a redução da pena-base por reconhecimento de atenuante não foi suscitada na apelação, encontrando-se preclusa, de modo que o habeas corpus não poderia apreciar matéria não ventilada nas instâncias antecedentes.

Parties
Agravante: PLÍNIO DA SILVA TESCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Atenuante De Confissão Espontânea, Reconhecimento Ex Officio, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Preclusão Efeito Devolutivo Da Apelação Atenuante De Confissão Espontânea +2 more

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Parties

PLÍNIO DA SILVA TESCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de atenuantes ex officio
  3. 3 Existência de ilegalidade patente que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração foi protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional cuja competência originária do STJ não estava inaugurada; não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício; e a redução da pena-base por reconhecimento de atenuante não foi suscitada na apelação, encontrando-se preclusa, de modo que o habeas corpus não poderia apreciar matéria não ventilada nas instâncias antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental